Neste ano, mais de 155,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar para a escolha do próximo prefeito, vice-prefeito e vereadores. A escolha deverá ser feita pelos moradores dos 5.668 municípios do país. Somente Brasília e Fernando de Noronha não participam. Em Nova Friburgo são esperados nas urnas 155.937 eleitores no próximo dia 6 de outubro. Como o município não tem mais de 200 mil de eleitores, não terá segundo turno em 27 de outubro. Mas afinal, quais são as atribuições dos prefeitos e vereadores que serão escolhidos pelos eleitores? 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que tanto o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores (no caso de Nova Friburgo são 21) terão mandato de quatro anos, ou seja, os eleitos no mês que vem, tomarão posse em 1º de janeiro de 2025 e deverão exercer os mandatos até 31 de dezembro de 2028. Eles são  considerados os políticos que atuam mais próximos do dia a dia da população, tendo impacto direto, por exemplo, na manutenção de vias, na coleta do lixo e demais serviços urbanos. 

Chefe do Poder Executivo municipal, o prefeito, e eventualmente seu vice, têm o dever expresso de promover o atendimento à saúde da população, responsabilidade que compartilha com os governos estadual e federal, em parceria. Com os mesmos parceiros, deve zelar pelo meio ambiente do território municipal. O prefeito tem ainda o dever de promover o saneamento básico, junto com o governo estadual. Outra atribuição do chefe do Executivo local é organizar o trânsito e garantir o serviço de transporte público.

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Para todas as tarefas, os prefeitos dispõem de verbas de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Todos os municípios têm direito ainda a uma parte das arrecadações federais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é calculado de acordo com o tamanho da população. O prefeito é o responsável por administrar a aplicação de todo esse dinheiro. O orçamento de São Paulo, maior cidade do país, por exemplo, superou os R$ 111 bilhões em 2024. Cidades menores, contudo, com frequência têm dificuldades para pagar até mesmo contas correntes como os salários dos servidores e necessitam de repasses adicionais do Governo Federal e do Congresso, por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União. 

O prefeito é obrigado a enviar o orçamento de cada ano para análise pela Assembleia Legislativa do Estado. Esse é um dos principais deveres dos vereadores, verificar e aprovar como será feita a aplicação da verba pública municipal. O processo é análogo ao que ocorre nas esferas estadual e federal. 

Atribuições do Poder Legislativo

Para todas as tarefas, os prefeitos dispõem de verbas de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Todos os municípios têm direito ainda a uma parte das arrecadações federais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é calculado de acordo com o tamanho da população. O prefeito é o responsável por administrar a aplicação de todo esse dinheiro. O orçamento de São Paulo, maior cidade do país, por exemplo, superou os R$ 111 bilhões em 2024. Cidades menores, contudo, com frequência têm dificuldades para pagar até mesmo contas correntes como os salários dos servidores e necessitam de repasses adicionais do Governo Federal e do Congresso, por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União. 

O prefeito é obrigado a enviar o orçamento de cada ano para análise pela Assembleia Legislativa do Estado. Esse é um dos principais deveres dos vereadores, verificar e aprovar como será feita a aplicação da verba pública municipal. O processo é análogo ao que ocorre nas esferas estadual e federal. 

Atribuições do Poder Legislativo

A vereança é ainda uma das responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos conforme o previsto, junto com outros órgãos como o Ministério Público. Na hora de gastar, o prefeito deve observar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de se tornar inelegível. 

Os vereadores têm ainda o poder de aprovar as leis municipais, que regulam aspectos muito diretos da vida da população, desde o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio, até as regras de construção (Código de Obras e Edificações) e o transporte escolar. 

Algumas dessas leis precisam ser apresentadas pelo prefeito, entre elas a Lei Orgânica do município, uma espécie de Constituição local, que aborda os mais diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo a própria organização dos poderes municipais e os princípios que regem a administração pública local. 

Na Lei Orgânica estarão estabelecidos, por exemplo, a quantidade de vereadores em número proporcional ao tamanho da população e os limites de gastos com o salário desses parlamentares, que não podem ultrapassar 5% do orçamento municipal, de acordo com a Constituição da República. É no trabalho conjunto de prefeitura e vereadores que avança a urbanização das cidades, dependendo deles desde a iluminação da rua até o asfaltamento de vias. O prefeito atua ainda como representante do município em reuniões com autoridades diversas, nas quais tem o dever de atrair benefícios para sua cidade. 

Por isso, é importante os eleitores escolherem bem seus candidatos. A campanha eleitoral começou no último dia 16, nas ruas e redes sociais. A partir da próxima sexta-feira, 30, terá início o horário eleitoral gratuito, com propaganda dos candidatos durante as programações das emissoras de rádio e TV aberta. (Com informações da Agência Brasil)